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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 013, de 2010 - Altera o inciso do § 1 do art.12 ( altera número de Vereadores da Câmara).PDF
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h37
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 012, de 2009- Altera o art. 24 da Lei Orgânica (período da sessão legislativa).PDF
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h37
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 014, de 2012 - Acrescenta o § 3º ao art. 18 da lei Orgânica Municipal..pdf
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h37
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal / EMENDAS À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 009, de 2007 - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município (extigue o voto secreto).pdf
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h36
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 005, de 2004 - Dá nova redação ao art.7º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica (prazos LDO, PPA e LOA).PDF
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h34
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal / EMENDAS À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO
Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 008, de 2006 - Altera o art. 24 da Lei Orgânica do Município (recesso parlamentar).pdf
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h36
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 017, de 2021 - Altera o art. 24 da Lei Orgânica do Município(recesso parlamentar).pdf
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h39
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2001 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município.pdf
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h34
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 2005 - Altera, acrescenta e suprime dispositivos à Lei Orgânica do Município.pdf
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h36
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Arquivo PDF document Emenda à Lei Orgânica nº 011, de 2007 - Altera os incisos XI e XII, do art.143 da Lei Orgânica -licença à gestentes e paternidade.PDF
por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 25/06/2021 09h36
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