Câmara de Espigão do Oeste aprova projeto que autoriza transferência da permissão de mototaxista

A Câmara Municipal de Espigão do Oeste aprovou, na 11ª Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (19), o Projeto de Lei nº 162/2025, de autoria do vereador Adriano Meireles da Paz, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.997/2017, responsável pela regulamentação do serviço de mototáxi no município.

Com a aprovação, passa a ser permitida a transferência da autorização do serviço de mototaxista, de forma legal, regulamentada e transparente, mediante o pagamento de uma taxa municipal no valor de R$ 1.000,00, podendo ser parcelada em até 10 parcelas iguais, sendo a primeira à vista, conforme requerimento do interessado.

De acordo com o texto aprovado, para que a transferência seja válida, o novo titular deverá cumprir integralmente todos os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade. A autorização transferida manterá as mesmas condições e obrigações originais, ficando vedada nova transferência antes do prazo de 24 meses contados a partir do registro da última transferência

O projeto também preserva o direito de transferência aos herdeiros, em caso de falecimento do titular da autorização, sem a cobrança da taxa, garantindo proteção às famílias dos profissionais.

Além disso, a matéria altera o inciso I do artigo 19 da lei vigente, reforçando que continua sendo infração grave ceder, emprestar ou permitir que terceiros utilizem o veículo para exploração da atividade fora das hipóteses legais previstas.

Na justificativa apresentada, o autor do projeto destacou que a legislação anterior, ao proibir a transferência das autorizações (exceto em caso de óbito), acabou estimulando práticas informais, sem controle do Poder Público. Com a nova regra, o município passa a contar com um procedimento formal, assegurando segurança jurídica, transparência, organização do setor e geração de receita para o município, sem aumento no número de permissões existentes

A aprovação do Projeto de Lei nº 162/2025 representa um avanço na modernização da legislação municipal, atendendo a uma demanda da categoria dos mototaxistas e fortalecendo a fiscalização e o ordenamento do serviço no município.

Após a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.