Câmara de Espigão do Oeste se adequa à LGPD: Entenda o que muda na proteção dos seus dados

A Câmara Municipal de Espigão d’Oeste deu mais um passo importante rumo à modernização e à transparência pública. Foi apresentado o Projeto de Resolução nº 01/2026, que estabelece regras internas para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo.

Na prática, a proposta cria uma política de proteção de dados alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo mais segurança no uso de informações como nome, CPF, endereço e outros dados fornecidos pelos cidadãos em processos administrativos e legislativos.

Organização e responsabilidade 🏛️

Para assegurar que as normas sejam cumpridas, o projeto prevê a criação de mecanismos específicos dentro da estrutura da Câmara.

Entre eles está o Comitê de Proteção de Dados (CPPD), formado por servidores de diferentes áreas, como Tecnologia da Informação e Jurídico, que será responsável por planejar, monitorar e orientar as ações relacionadas à segurança das informações.

Além disso, será designado o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que atuará como canal direto entre a Câmara, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Mais direitos para o cidadão 👤

Com a regulamentação, os moradores de Espigão d’Oeste passam a ter mais clareza e controle sobre seus dados pessoais. Entre os principais direitos garantidos estão:

• Saber quais informações a Câmara possui sobre eles

• Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados

• Requerer acesso às informações de forma simples e gratuita

A medida reforça o compromisso do Legislativo com a transparência e o respeito à privacidade da população.

Atendimento a recomendação do TCE-RO 📊

A iniciativa também atende a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que orientou os órgãos públicos a se adequarem à legislação federal de proteção de dados.

Com isso, a Câmara Municipal busca garantir não apenas a conformidade legal, mas também mais segurança, responsabilidade e confiança no tratamento das informações dos cidadãos.