Câmara de Vereadores aprova projeto para construção da sede do Conselho Tutelar em Espigão do Oeste
Em votação realizada durante a 12ª Sessão Ordinária de 2026, o Plenário da Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 56/2026, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 846.396,47. A aprovação pelos parlamentares é o passo decisivo para garantir o início das obras da nova sede do Conselho Tutelar.
Articulação e Investimento
O projeto aprovado pela Câmara viabiliza a aplicação de recursos provenientes do Convênio nº 660/2025/PGE-SEAS, firmado entre a Prefeitura e o Governo do Estado de Rondônia. Do valor total, R$ 600.000,00 são repasses estaduais por meio da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (SEAS).
Os vereadores também avalizaram a contrapartida municipal de R$ 246.396,47. Esse montante será remanejado da Reserva de Contingência da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN) para a Secretaria de Obras (SEMOD), que executará o projeto.
Ação Legislativa
A aprovação na 12ª Sessão Ordinária reforça o compromisso do Legislativo com a proteção da criança e do adolescente. Com o aval da Casa, a Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano (SEMOD) está autorizada a dar andamento aos processos de construção e instalação da unidade.
O texto segue agora para a sanção final do Prefeito Weliton Pereira Campos.
