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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01.2023 - que Altera os parágrafos 9º e 11 do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para adequação da redação à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Tramitando na Câmara.pdf

por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 06/07/2023 12h04

PDF document icon Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01.2023 - que Altera os parágrafos 9º e 11 do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, para adequação da redação à Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Tramitando na Câmara.pdf — Documento PDF, 3.19 MB (3346114 bytes)