Plano de Contratação Anual - PAC
por milletelles14@gmail.com
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publicado
11/01/2023 10h22,
última modificação
11/01/2023 10h22
Publicação de Plano de Contratação Anual (PCA), sendo uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto Municipal n° 5.306/2022.