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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 024, que Altera os parágrafos 9º e 11 do art.85 da Lei Orgânica, para adequação da redação à EC nº 126, de 21 de dezembro de 2022.Promulgada em 17.07.2023 (limite de emendas impositivas).pdf

por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 18/07/2023 12h37

PDF document icon Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 024, que Altera os parágrafos 9º e 11 do art.85 da Lei Orgânica, para adequação da redação à EC nº 126, de 21 de desembro de 2022 (limite de emendas impositivas).pdf — Documento PDF, 570 KB (583756 bytes)