Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 20, de 21.07.2022- Altera a redação do inciso XX, do art.60 da Lei Orgânica do Município que dispõe sobre o repasse de duodécimos da Câmara Municipal. (promulgada em 21/07/2022) (2).pdf
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última modificação
22/07/2022 11h45