Projeto de Lei nº 018.2021, do Poder Executivo- Regulamentação do disposto no §19 do art.85, da Lei nº 13.105.2015 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Mun. de Espigão do Oeste for representado por sua Procuradora Geral e dá outras providências.
por carvalhosergiode@gmail.com
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última modificação
26/02/2021 13h54
Projeto de Lei nº 018.2021 - Regulamentação - honorários advocaticios.pdf — Documento PDF, 125 KB (128637 bytes)