Presidente da Câmara, Delker Nobre e Vereador Cosmo se reúnem com representantes de motoristas de aplicativo.
Na manhã desta segunda-feira (03), a Presidente da Câmara de Vereadores, Delker Nobre, o Vereador Cosmo Novaes receberam no gabinete da presidência representantes dos motoristas de aplicativos que atuam em nosso município para tratar sobre a regularização da categoria, previsto no Projeto de Lei que está em tramitação no poder legislativo, o PL n.º139/2021, de autoria do Poder Executivo.
O projeto de lei regulamenta os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros, restringindo as chamadas dos usuários para serem realizadas exclusivamente por meio de acesso ao aplicativo on-line gerido por empresa de tecnologia de transportes.
A Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano passará ter a responsabilidade do acompanhamento, desenvolvimento, deliberação dos parâmetros e das políticas públicas e a fiscalização dos serviços estabelecidos na Lei referente ao Serviço de Transporte Individual (STI). Também é responsabilidade da Secretaria expedir portarias e demais legislações sobre a matéria, fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ETI's e condutores, bem como fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Segundo Delker Nobre, se a regulamentação é um clamor dos profissionais, não há obstáculos que impedirão o andamento do projeto. Logo passará pela apreciação plenária e podendo ser sancionada e colocada em vigência, garantindo a segurança dos passageiros e dos profissionais.
Por Assessoria Cmeo
