Câmara Municipal de Espigão D'Oeste

Projeto de Lei nº 018.2021, do Poder Executivo- Regulamentação do disposto no §19 do art.85, da Lei nº 13.105.2015 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Mun. de Espigão do Oeste for representado por sua Procuradora Geral e dá outras providências.: por carvalhosergiode@gmail.com — última modificação 26/02/2021 13h54
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1294 - Altera a redação da Lei Municipal n° 825, de 22 de dezembro 2003. Sancionada em 03.06.2008.pdf: por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 09/03/2020 10h04
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1247 - Altera dispositivos da Lei Municipal 601 de 13 de fevereiro de 2001. (Fundo Municipal de Segurança). Sancionada em 31.12.2007.pdf: por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 11/02/2020 13h58
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794 - Altera a redação da Lei 709-02 e da outras providencias. Sancionada em 09-07-2003.pdf: por milp — última modificação 20/12/2019 13h30
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701 - Modifica Parágrafo 1º do Artigo 1º da lei 698 de 11 de junho de 2002. Sancionada em 25-06-2002.pdf: por milp — última modificação 20/12/2019 12h54
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2.589 - Revoga e acrescenta artigo na lei municipal nº 2.159/2019 - gratificação de complementação da carga horária: por luiz felipe guedes sa silva — última modificação 13/12/2022 09h48
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1393 - Institui diária de campo para Secretaria de Saúde e de Administração e Fazenda, altera artigo, parágrafos e valor do Anexo X da lei 709.02.pdf: por sergio de carvalho — última modificação 19/08/2019 10h50
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1776 - Revoga o Artigo 11 e seu Parágrafo Único da Lei nº 1.432, de 02.12.09 - 24.06.14.pdf: por sergio de carvalho — última modificação 22/04/2019 11h24
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2.088 - Altera a Lei Municipal nº 803-2003 e dá outras providências- Código Ambiental - Sancionada em 29.08.18.pdf: por sergio de carvalho — última modificação 26/09/2019 13h38
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1286 - Prorroga prazo do art. 3º da Lei 1.109, de 16 outubro de 2006. Sancionada em15.05.2008.pdf: por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 09/03/2020 09h59
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