Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2003

Leis Municipais 2003

por milp — publicado 20/12/2019 13h22, última modificação 20/12/2019 13h22

761 - Altera a redação da Lei 709-02 e da outras providências. Sancionada em 31-01-2003.pdf

761 - Altera a redação da Lei 709-02 e da outras providências. Sancionada em 31-01-2003.pdf - Leia mais…

762 - Autoriza a distribuição de sementes por equivalência de produto. Sancionada em 18-02-2002.pdf

762 - Autoriza a distribuição de sementes por equivalência de produto. Sancionada em 18-02-2002.pdf - Leia mais…

763 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes. Sancionada em 28-02-2003.pdf

763 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes. Sancionada em 28-02-2003.pdf - Leia mais…

764 - Altera a redação da Lei 709 e dá outras providencias. Sancionada em 28-02-2003.pdf

764 - Altera a redação da Lei 709 e dá outras providencias. Sancionada em 28-02-2003.pdf - Leia mais…

765 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 11-03-2003.pdf

765 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 11-03-2003.pdf - Leia mais…

766 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 26-03-2003.pdf

766 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 26-03-2003.pdf - Leia mais…

767 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 26-03-2003.pdf

767 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 26-03-2003.pdf - Leia mais…

768 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sancionada em 26-03-2003.pdf

768 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sancionada em 26-03-2003.pdf - Leia mais…

769 - Cria e denomina Parque Municipal no Município de Espigão do Oeste - Rondônia. Sancionada em 01-04-2003.pdf

769 - Cria e denomina Parque Municipal no Município de Espigão do Oeste - Rondônia. Sancionada em 01-04-2003.pdf - Leia mais…

770 - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 630.2001, de 13.07.01. Sancionada em 01-04-2003.pdf

770 - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 630.2001, de 13.07.01. Sancionada em 01-04-2003.pdf - Leia mais…

771 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias terem equipamentos instalados na área de Atendimento Público. Sancionado em 08-04-2003.pdf

771 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias terem equipamentos instalados na área de Atendimento Público. Sancionado em 08-04-2003.pdf - Leia mais…

772 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 3830 - 2001 - Funasa. Sancionada em 24-04-2003.pdf

772 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 3830 - 2001 - Funasa. Sancionada em 24-04-2003.pdf - Leia mais…

773 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 2103 - 2001 - Funasa. Sancionada em 24-04-2003.pdf

773 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 2103 - 2001 - Funasa. Sancionada em 24-04-2003.pdf - Leia mais…

774 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 1715 - 2001 - Funasa. Sancionada em 24-04-2003.pdf

774 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 1715 - 2001 - Funasa. Sancionada em 24-04-2003.pdf - Leia mais…

775 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Contrato de Repasse nº 132.055. Sancionada em 25-04-2003.pdf

775 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Contrato de Repasse nº 132.055. Sancionada em 25-04-2003.pdf - Leia mais…

776 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 032. Sancionada em 24-04-2003.pdf

776 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Convênio nº 032. Sancionada em 24-04-2003.pdf - Leia mais…

777 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes. Sancionada em 24-04-2003.pdf

777 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes. Sancionada em 24-04-2003.pdf - Leia mais…

778 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada 24-04-2003.pdf

778 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada 24-04-2003.pdf - Leia mais…

779 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa. Sancionada 24-04-2003.pdf

779 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa. Sancionada 24-04-2003.pdf - Leia mais…

780 - Autoriza a alienação por venda de imóveis urbanos. Sancionada em 24-04-2003.pdf

780 - Autoriza a alienação por venda de imóveis urbanos. Sancionada em 24-04-2003.pdf - Leia mais…

781 - Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei Municipal nº 742, de 27.11.02, de autoria do Ver. Aildo Josué Nogueira Correia -PPS. Sancionada em 06-05-2003.pdf

781 - Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei Municipal nº 742, de 27.11.02, de autoria do Ver. Aildo Josué Nogueira Correia -PPS. Sancionada em 06-05-2003.pdf - Leia mais…

782 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semed. Sancionada em 06-05-2003..pdf

782 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semed. Sancionada em 06-05-2003..pdf - Leia mais…

783 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 06-05-2003.pdf

783 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 06-05-2003.pdf - Leia mais…

784 - Denomina o posto de saúde II, localizado na zona urbana de Espigão do Oeste. Sancionada em 09-05-2003.pdf

784 - Denomina o posto de saúde II, localizado na zona urbana de Espigão do Oeste. Sancionada em 09-05-2003.pdf - Leia mais…

785 - Autoriza a emissão da carteira de visitante às entidades religiosas no Município. Sancionada em 09-05-2003.pdf

785 - Autoriza a emissão da carteira de visitante às entidades religiosas no Município. Sancionada em 09-05-2003.pdf - Leia mais…

786 - Concede gratificação especial e dá outras providencias. Sancionada em 03-06-2003.pdf

786 - Concede gratificação especial e dá outras providencias. Sancionada em 03-06-2003.pdf - Leia mais…

787 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 03-07-2003.pdf

787 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 03-07-2003.pdf - Leia mais…

788 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semame. Sancionada em 03-07-2003.pdf

788 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semame. Sancionada em 03-07-2003.pdf - Leia mais…

789 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e da outras providencias. Sancionada em 03-07-2003.pdf

789 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e da outras providencias. Sancionada em 03-07-2003.pdf - Leia mais…

790 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis através de leilão. Sancionada em 03-07-2003.pdf

790 - Autoriza ao Poder Executivo Municipal alienar bens móveis através de leilão. Sancionada em 03-07-2003.pdf - Leia mais…

791 - Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação de imóveis públicos por licitação. Sancionada em 09-07-2003.pdf

791 - Autoriza o Poder Executivo a fazer alienação de imóveis públicos por licitação. Sancionada em 09-07-2003.pdf - Leia mais…

792 - Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo. Sancionada em 09-07-2003.pdf

792 - Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional do Poder Executivo. Sancionada em 09-07-2003.pdf - Leia mais…

793 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - 3ª etapa do Campeonato Estadual de Motocross. Sancionada em 09-07-2003.pdf

793 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - 3ª etapa do Campeonato Estadual de Motocross. Sancionada em 09-07-2003.pdf - Leia mais…

794 - Altera a redação da Lei 709-02 e da outras providencias. Sancionada em 09-07-2003.pdf

794 - Altera a redação da Lei 709-02 e da outras providencias. Sancionada em 09-07-2003.pdf - Leia mais…

795 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 198.90 de 07.11.90. Sancionada em 09-07-2003.pdf

795 - Altera dispositivo da Lei Municipal nº 198.90 de 07.11.90. Sancionada em 09-07-2003.pdf - Leia mais…

796 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 05-08-2003.pdf

796 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 05-08-2003.pdf - Leia mais…

797 - Altera a redação da Lei 709.02 e da outras providencias. Sancionada em 20-08-2003.pdf

797 - Altera a redação da Lei 709.02 e da outras providencias. Sancionada em 20-08-2003.pdf - Leia mais…

799 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município -SEDUC. Sancionada em 26-08-2003.pdf

799 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município -SEDUC. Sancionada em 26-08-2003.pdf - Leia mais…

800 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel urbano ao Estado de Rondônia. Sancionada em 02-09-2003.pdf

800 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel urbano ao Estado de Rondônia. Sancionada em 02-09-2003.pdf - Leia mais…

801 - Altera a redação da Lei 614, de 06.04.01. Sancionada em 03-09-03.pdf

801 - Altera a redação da Lei 614, de 06.04.01. Sancionada em 03-09-03.pdf - Leia mais…

802 - Autoriza o Poder Executivo a fazer baixa de bens móveis e imóveis do Patrimônio Público. Sancionada em 03-09-03.pdf

802 - Autoriza o Poder Executivo a fazer baixa de bens móveis e imóveis do Patrimônio Público. Sancionada em 03-09-03.pdf - Leia mais…

803 - Código Ambiental de Espigão do Oeste. Sancionada em 10-09-03.pdf

803 - Código Ambiental de Espigão do Oeste. Sancionada em 10-09-03.pdf - Leia mais…

804 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e outras providências- Semaf. Sancionada em 10-09-03.pdf

804 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e outras providências- Semaf. Sancionada em 10-09-03.pdf - Leia mais…

805 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 10-09-03.pdf

805 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 10-09-03.pdf - Leia mais…

806 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 10-09-03.pdf

806 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 10-09-03.pdf - Leia mais…

807 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 10-09-03.pdf

807 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 10-09-03.pdf - Leia mais…

808 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa - Semaf. Sancionada em 16-09-03.pdf

808 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa - Semaf. Sancionada em 16-09-03.pdf - Leia mais…

809 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 16-09-03.pdf

809 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp- Sancionada em 16-09-03.pdf - Leia mais…

810 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semaf. Sancionada em 16-09-03.pdf

810 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semaf. Sancionada em 16-09-03.pdf - Leia mais…

811 - Abre Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município. Sancionada 24-09-03.pdf

811 - Abre Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município. Sancionada 24-09-03.pdf - Leia mais…

812 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, cria o Fundo Municipal de Mineração. Sancionada em 06-10-03.pdf

812 - Altera a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, cria o Fundo Municipal de Mineração. Sancionada em 06-10-03.pdf - Leia mais…

813 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 20-10-03.pdf

813 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semosp. Sancionada em 20-10-03.pdf - Leia mais…

814 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 22-10-03.pdf

814 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 22-10-03.pdf - Leia mais…

815 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 22-10-03.pdf

815 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Semsau. Sancionada em 22-10-03.pdf - Leia mais…

816 - Cria vagas no organograma da Secretaria Municipal de Saúde. Sancionada em 22-10-03.pdf

816 - Cria vagas no organograma da Secretaria Municipal de Saúde. Sancionada em 22-10-03.pdf - Leia mais…

817 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Expoeste. Sancionada em 05-11-03.pdf

817 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Expoeste. Sancionada em 05-11-03.pdf - Leia mais…

818 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes. Sancionada em 12-11-03.pdf

818 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município - Sembes. Sancionada em 12-11-03.pdf - Leia mais…

819 - Denomina o Cemitério Municipal criado pela Lei Municipal n° 506.99, de 30.03.99. Sancionada em 12-11-03.pdf

819 - Denomina o Cemitério Municipal criado pela Lei Municipal n° 506.99, de 30.03.99. Sancionada em 12-11-03.pdf - Leia mais…

820 - Assegura cota em habitação municipal aos idosos carentes. Sancionada em 20-11-03.pdf

820 - Assegura cota em habitação municipal aos idosos carentes. Sancionada em 20-11-03.pdf - Leia mais…

821 - Altera a redação do Anexo X da Lei 709-02. Sancionada em 18-11-2003.pdf

821 - Altera a redação do Anexo X da Lei 709-02. Sancionada em 18-11-2003.pdf - Leia mais…

822 - Institui no quadro dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Espigão do Oeste, incentivo ao doador de sangue. Sancionada em 18-11-03.pdf

822 - Institui no quadro dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Espigão do Oeste, incentivo ao doador de sangue. Sancionada em 18-11-03.pdf - Leia mais…

823 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2004. Sancionada em 08-12-03.pdf

823 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2004. Sancionada em 08-12-03.pdf - Leia mais…

824 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Espigão do Oeste para o exercício financeiro de 2004. Sancionada em 08-12-03.pdf

824 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Espigão do Oeste para o exercício financeiro de 2004. Sancionada em 08-12-03.pdf - Leia mais…

825 - Regulamenta a autorização para o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas. Sancionada em 22-12-03.pdf

825 - Regulamenta a autorização para o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas. Sancionada em 22-12-03.pdf - Leia mais…

826 - Dá nova regulamentação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza no município. Sancionada em 22-12-03.pdf

826 - Dá nova regulamentação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza no município. Sancionada em 22-12-03.pdf - Leia mais…

828 - Dispõe sobre o novo Código de Obras do Município de Espigão do Oeste. Sancionada em 22-12-03.pdf

828 - Dispõe sobre o novo Código de Obras do Município de Espigão do Oeste. Sancionada em 22-12-03.pdf - Leia mais…

829 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município - Semed. Sancionada em 31-12-03..pdf

829 - Abre Crédito Adicional Suplementar ao orçamento geral do Município - Semed. Sancionada em 31-12-03..pdf - Leia mais…