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Leis Municipais 1999

por milp — publicado 19/12/2019 13h14, última modificação 19/12/2019 13h14

Lei nº 501 - Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste-RO. Sancionada em 01-02-1999.pdf

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Lei nº 502 - Autoriza a Contrataçao de Professores por tempo determinado e dá outras providências. Sancionada em 19-03-1999..pdf

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Lei nº 503 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Sancionada em 19-03-1999.pdf

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Lei nº 504 -Dispõe sobre a fixação do Subsído mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do municipio de espigão do Oeste-RO. Sancionada em 19-03-1999..pdf

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Lei nº 505 -Fixa o Subsídio Mensal do Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Espigão do Oeste-RO. Sancionada em 19-03-1999.pdf

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Lei nº 506 - Dispõe sobre a Organização e Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Espigão do Oeste. Sancionada em 30-03-1999.pdf

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Lei nº 507 -Dispõe sobre concurso Tributos Municipais Premiados e dá outras providências. Sancionada em 30-03-1999.pdf

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Lei nº 508 - Dispõe sobre Abrir Credito Adicional Especial e dá outras providências- Programa de Alimentação Escolar para alunos da Pré-Escola e Ensino Fundamental. Sancionada em 06-04-1999.pdf

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Lei nº 509 -Autoriza o poder executivo municipal Firmar Convênio com Departamento de Trânsito do estado de Rondônia-DETRAN-RO e dá outras providências. Sancionada em 19-04-1999..pdf

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Lei nº 510 -Autoriza o poder executivo firmar Convênio com a Associação Técnica e Extensão Rural do estado de Rondônia - EMATER-RO e da outras providências. Sancionada em 20-04-1999.pdf

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Lei nº 511 - Autoriza o poder executivo municipal a efetuar despesas no evento da Abertura do Campeonato Estadual de Motocross Temporada 1.999.Sancionada em 05-05-199.pdf

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Lei nº 512 - Denomina Bairros da zona urbana do municipio de Espigão do Oeste-RO. Sancionada em 20-05-1999..pdf

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Lei nº 513 -Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária anual de 2000 e dá outras providências. Sancionada em 17-06-1999.pdf

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Lei nº 514 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências- Manutenção do Centro de Saúde pertencente à Fundação Nacional de Saúde. sancionada em 17-06-1999.pdf

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Lei nº 515 - Autoriza o poder executivo municipal efetuar despesa parcial para aquisição de uma motocicleta. Sancionada em 17-06-1999..pdf

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Lei n° 516-Altera a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste-RO-Seção de informação e estatística de saúde seção de vigilância epidemiológica e a seção de saneamento básico-Sancionada em 17_06.pdf

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Lei nº 517 - Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, cria função gratificada e dá outras providência. Sancionada em 22-06-1999.pdf

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Lei nº 518 -Autoriza Baixa dos Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal. Sancionada em 30-06-1999.pdf

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Lei nº 519 - Dispõe sobre a conceção de abono aos serviços voluntários de cadastramento para implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACs. Sancionada em 30-06-1999.pdf

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Lei nº 520 - Institui o Dia do Evangélico no Município de Espigão do Oeste-RO..pdf

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Lei nº 521 - Dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrícola-CMDA e da outras providências. Sancionada em 02-07-1999.pdf

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Lei nº 522 - Autoriza o poder executivo municipal firmar Firma Convênio com a Universidade Federal de Rondônia - UNIR e dá outras providências. Sancionada em 20-06-1999.pdf

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Lei nº 523 - Cria limites e confrontações do Perímetro Urbano do Município de Espigão do Oeste-RO. Sancionada em 20-07-1999.pdf

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Lei nº 524 -Cria funções gratificadas na Estrutura da prefeitura municipal do Espigão do Oeste-RO. Sancionada em 06-08-1999.pdf

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Lei nº 525 - Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei Municipal nº 405-96. Sancionada em 10-08-1999.pdf

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Lei nº 526 - Nova redação a lei municipal nº 280-92.pdf

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Lei nº 527 - Autoriza o poder executivo municipal efetuar despesa parcial para aquisição de uma motocicleta. Sancionada em 03-09-1999.pdf

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Lei nº 528 - Cria função gratificada de Professor Nível Superior, para atuar em escolas municipais da Zona Rural. Sancionada em 13-09-1999.pdf

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Lei nº 529 - Denomina ruas no município de Espigão do Oeste. Sancionada em 20-09-1999.pdf

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Lei nº 530 - Altera dispositivo da lei municipal nº 449-97. Sancionada em 20-09-1999..pdf

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Lei nº 531 -Dispõe sobre Crédito Adicional Especial e da outras providencias - Despesas de recolhimento de INSS de Prestadores de Serviços. Sancionada em 20-09-1999.pdf

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Lei nº 532 - Autoriza a concessão de anistia total, parcial com parcelamento, relativamente ao IPTU em atraso de 1993 à 1997, e débitos em fase de cobrança judicial. Sancionada em 20-09-1999.pdf

Lei nº 532 - Autoriza a concessão de anistia total, parcial com parcelamento, relativamente ao IPTU em atraso de 1993 à 1997, e débitos em fase de cobrança judicial. Sancionada em 20-09-1999.pdf - Leia mais…

Lei nº 533 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício fiscal da ANISTIA. Sancionada em 20-09-1999.pdf

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Lei nº 534 - Dispõe sobreTransporte individual de passageiros através de moto-táxi e dá outras providências. Sancionada em 27-09-199.pdf

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Lei nº 535 -Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Dá Outras Providências. Sancionada em 19-10-1999.pdf

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Lei nº 536 - Dispõe sobre Serviço de transporte coletivo urbano e rural de passageiros, no município de Espigão do Oeste-RO ., e dá outras providências. Sancionada em 08-11-1999.pdf

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Lei nº 537 - Autoriza a efetivação de compensação total ou parcial relativamente ao tributos municipais em atraso com créditos de natureza tributária à favor do Contribuinte. Sancionada em 08-11-1999.pdf

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Lei nº 538 - Autoriza baixa de imoveis pertecentes ao patrimonio público municipal. Sancionada em19-11-1999.pdf

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Lei nº 539 - Dispõe sobre a duração do atendimento em estabelecimentos bancários. sancionada em 07-12-1999.pdf

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Lei nº 540 - Dispõe sobre a Concessão do benefício fiscal da moratória aos contribuintes com tributos municipais em atraso e multas vencidas. Sancionada em 09-12-1999.pdf

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Lei nº 541 - Nova redação ao artigo 23, da lei municipal nº 280-92. Sancionada em 09-12-1999.pdf

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Lei nº 542 -Dá Nova redação a lei municipal nº 498.98, de 31 de Dezembro de 1998 – IPTU idoso. Sancionada em 20-12-1999.pdf

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Lei nº 543 - Autoriza o poder executivo municipal a consolidar os fundos a Contabilidade Geral do Município. Sancionado em 20-12-1999.pdf

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Lei nº 544 - Dispõe sobre concessão de abono aos professores Municipais. Sancionada em 20-12-1999..pdf

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Lei nº 545 - Aprova o orçamento programa geral para o exercício de 2000.Sancionada em 20-12-1999.pdf

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Lei nº 546 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado - Médicos-Sancionada em 23-12-1999.pdf

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Lei nº 547 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrícola - CMDA- Sancionada em 23-12-1999.pdf

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Lei nº 548 - Concede “gratificação especial” para execução dos serviços de elaboração de Projeto de topografia e demarcação de área pública. Sancionada em 23-12-1999.pdf

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Lei nº 549 - Estabelece novo limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento geral do município. Sancionada em 23-12-1999.pdf

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Lei nº 550 - Dispõe sobre incentivos a ornamentação residenciais, estabelecimentos comerciais e industriais. Sancionada em 23-12-1999.pdf

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Lei nº 551 - Revoga o art. 3º da lei municipal nº 539-99. Sancionada em 23-12-1999.pdf

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