Lei nº 550 - Dispõe sobre incentivos a ornamentação residenciais, estabelecimentos comerciais e industriais. Sancionada em 23-12-1999.pdf
por milp
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última modificação
19/12/2019 14h49
Lei nº 550 - Dispõe sobre incentivos a ornamentação residenciais, estabelecimentos comerciais e industriais. Sancionada em 23-12-1999.pdf
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