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Leis Municipais 2005

por camaraespigao145@gmail.com — publicado 23/01/2020 11h27, última modificação 23/01/2020 11h27

926 - Altera Código Tributario Municipal -Sancionada em 03.03.05.pdf

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927- Autoriza o poder executivo municipal a permitir o uso de equipamentos agrícolas por associações de produtores rurais na forma de comodato. Sancionada em 14.03.05.pdf

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928 - Abre Crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Contrato de Repasse Nº -168.228.74-04 SUFRAMA) Sancionada em16.03.05.pdf

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929 - Autoriza baixa de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências. (Baixa da Escola Dilson Belo) Sancionada em 16.03.05.pdf

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930 -Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Projeto de Lei CONVÊNIO Nº 1458-2003-FNS-MS. Sancionada em 16.03.05.pdf

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931 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Projeto de Lei CONVÊNIO Nº 1614-2003-FNS-MS. Sancionada em 16.03.05.pdf

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932 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do municipio.(Convenio Nº24-05 SEDUC-RO) Sancionada em 29.03.05.pdf

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933 -Autoriza o poder executivo municipal a conceder direito real de uso a associação das revendas de produtos agrotóxicos de Espigão do Oeste. Sancionada em 05.04.05.pdf

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934 - Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de imóvel urbano ao ministério público do estado de Rondônia. Sancionada em 05.04.05.pdf

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935 - Abre Credito Adicional Especial ao Orçamento geral do município. (LIGA ESPORTIVA) Sancionada em 13.04.05.pdf

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936 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Convenio SEDUC - TRANSPORTE ESCOLAR) Sancionada em 13.04.05.pdf

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937 -Autoriza Baixa e alienação de bens móveis pertencentes ao Patrimonio público municipal e dá outras providências. Sancionada em 25.04.05.pdf

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938 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Construção da E.T.A. Canelinha). Sancionada em 26.04.05.pdf

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939 - Altera os vencimentos e gratificações dos servidores públicos municipais, modifica a estrutura organizacional e da outras providências. Sancionada em 29.04.05.pdf

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940 - Altera Lei 280 de 13 de outubro de 1992. Sancionada em 03.05.05.pdf

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941 - Altera Redação da 591 - IPRAM 12.05.05.pdf

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942 -Faz Emenda aditiva à Lei n°925, de 21-12-2004- orçamento geral do município. -Sancionada em 12.05.05.pdf

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943 -Dispõe sobr criação de elements de despesa e dá outras providências. (Anulação Cria Elemento - SEMBES) Sancionada em 17.05.05.pdf

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944 - Abre crédito adicional especial geral do municipio da tercerização dos serviços medicos da UMS. (Anulação - SAÚDE - terceirização) Sancionada em 17.05.05.pdf

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945 - Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do município. (Anulação - IPRAM) Sancionada em 17.05.05.pdf

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946 -Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa e dá outras providências. (IPRAM) Sancionada em 24.05.05.pdf

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947 - Denomina Unidade Mista de Saúde de Hospital Municipal Angelina Georgetti. Sancionada em 24.05.05.pdf

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948 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e dá outras providências. (Câmara) Sancionada em 24.05.05.pdf

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949 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do Município. Sancionada em31.05.05.pdf

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950 - Autoriza o poder executivo municipal a permitir o uso de terreno pela Brasil Telecom S.A na forma de Comodato. Sancionada em 31.05.05.pdf

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951 - Altera Lei 591 de 28 de novembro de 2000.(Ipram) Sancionada em 31.05.05.pdf

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952 - Altera Lei 830 de 04 de março de 2004. Sancionada em 09.06.05.pdf

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953 - Abre Credito Adicional Espedial ao orçamento geral do municipio. Sancionada em 14.06.05.pdf

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954 - Dispõe sobre Criação Elemento de Despesa e da outras providências. (AGENTE JOVEM). Sancionada em 14.06.05.pdf

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955 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 14.06.05.pdf

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956 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 14.06.05.pdf

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957 - Abre Credito Ad.icional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 22.06.05.pdf

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958 -Autoriza a Alienação por venda de imóveis urbanos. (Loteamento Jardim Nova Vida). Sancionada em 22.06.05.pdf

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959 - Cria cargo na estrutura organizacional e dá outras providências. (Vaga SEMBES). Sancionada em 01.07.05.pdf

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960 -Autoriza a Exploração de publicidade no Estádio Municipal Luizinho Turatti. Sancionada em 01.07.05.pdf

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961 - Da nova redação a lei n° 921 de 2004, de 17 de dezembro de 2004. Sancionada em 01.07.05.pdf

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962 -Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2006 e da outras providencias. Sancionada em 01.07.05.pdf

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963 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 11.07.05.pdf

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964 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 11.07.05.pdf

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965 - Denomina a Casa do Agricultor do municipio de José Marcio Paulosi. Sancionada em 03.08.05.pdf

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966 - Dispensa pessoas desempregadas do pagamento de Taxa Inscrição em concursos publicos realizados pela administração municipal. Sancionada em 03.08.05.pdf

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967 - Da nova redação a Lei Municipal n° 960 de 2005, de 01 de julho de 2005. Sancionada em 09.08.05.pdf

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968 - Altera Lei 536 de 08 de novembro de 1999. Sancionada em 09.08.05.pdf

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969 -Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Convenio com a Liga Esportiva). Sancionada em 16.08.05.pdf

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970 - Abre crédito adicional suplementar por execesso de arrecadação ao orçamento geral do municipio. Sancionada em 30.08.05.pdf

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971 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do municipio. (Contrato de Repasse Nº126.388-32-2001-SEU.CAIXA). Sancionada em 30.08.05.pdf

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972 - Autoriza o poder executivo municipal a outorgar autorização de uso de bens públicos pelo IESA - Instituto de Ensino Superior da Amazônia. Sancionada em 08.09.05.pdf

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973 -Abre Crédito adicional Especial ao orçamento geral do município.( reforma da APAE). Sancionada em 16.09.05.pdf

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974 -Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do Fundo Municipal do municipio. (Iluminação Pública- SEMAF). Sancionada em 22.09.05.pdf

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975 - Abre crédito adicional especial ao orçamento geral do município (Elemento de despesa convênio FIHTA). Sancionada em 22.09.05.pdf

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976 - Abona faltas de alunos, por crença religiosa, nos estabelecimentos de ensino de rede publica e particular do município de Espigão do Oeste. Sancionada em 22.09.05.pdf

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977 - Dispõe sobre criação de elemento de despesa e dá outras providências. (Programa PEJA). Sancionada em 28.09.05.pdf

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978 - Concede Gratificação especial Por Plantão extraordinário. Sancionada em 28.09.05.pdf

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979 -Abre Crédito adicional especial ao orçamento geral do município. (Convenio SEPLAD-05). Sancionada em 04.10.05.pdf

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980 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 04.10.05.pdf

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981 - Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do município. (CONTRATO DE REPASSE Nº145.693-32-02-MET-CAIXA). Sancionada em 13.10.2005.pdf

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982 - Autoriza permuta de imóveis. Sancionada em 13.10.05.pdf

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983 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. Sancionada em 24.10.05.pdf

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984 - Dispõe sobre a Criação do conselho Municipal do Idoso e do fundo municipal do idoso e da outras providências. Sancionada em 24.10.05.pdf

984 - Dispõe sobre a Criação do conselho Municipal do Idoso e do fundo municipal do idoso e da outras providências. Sancionada em 24.10.05.pdf - Leia mais…

985 -Corrige artigo 2° da Lei 921 de 17 de Dezembro de 2004 que dispõe sobre a criação dos Distritos Canelinha, 14 de Abril, Boa Vista do Pacarana e Nova Esperança e estabelece seus limites. Sancionada em 25.10.05.pdf

985 -Corrige artigo 2° da Lei 921 de 17 de Dezembro de 2004 que dispõe sobre a criação dos Distritos Canelinha, 14 de Abril, Boa Vista do Pacarana e Nova Esperança e estabelece seus limites. Sancionada em 25.10.05.pdf - Leia mais…

986 - Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento geral do Município. (SEMSAU). Sancionada em 26.10.05.pdf

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987 - Autoriza o poder executivo municipal e fazer Doação de imóvel urbano a Associação dos servidores públicos de Espigão do Oeste- ASPEOE. Sancionada 26.10.05.pdf

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988 - Dispõe sobre alterações na Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Munnicípio de Espigão do Oeste-RO e, da outras providências, Lei 591 de 28 de novembro de 2000. Sancionada em 26.10.05.pdf

988 - Dispõe sobre alterações na Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Munnicípio de Espigão do Oeste-RO e, da outras providências, Lei 591 de 28 de novembro de 2000. Sancionada em 26.10.05.pdf - Leia mais…

989 -Abre crédito Adicional especial ao orçamento geral do Município. Sancionada em 01.11.05.pdf

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990 - Altera a redação da Lei 591, de 28 de novembro de 2000 e dá outras providências. (Custeio e Manutenção do IPRAM). Sancionada em 22.11.05.pdf

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991 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Espigão do Oeste para o periodo de 2006 A 2009. Sancionada em 30.11.05.pdf

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992 - Estima a receita e fixa a despesa do município de espigão do Oeste para o exercício financeiro de 2006. Sancionada em 30.11.05.pdf

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993 - Revoga lei 976 de 22 de setembro de 2005, que abona faltas de alunos, por crença religiosa, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do município de Espigão do Oeste. Sancionada em 06.12.05.pdf

993 - Revoga lei 976 de 22 de setembro de 2005, que abona faltas de alunos, por crença religiosa, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e particular do município de Espigão do Oeste. Sancionada em 06.12.05.pdf - Leia mais…

994 - Altera Lei 978 de 28 de setembro de 2005. Sancionada em 06.12.05.pdf

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995 - Institui Progara de Assistência à Saude dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da prefeitura do município de Espigão do Oeste-RO. Sancionada em 06.12.05.pdf

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996 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do Município. Sancionada em 06.12.05.pdf

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997 -Dispõe sobre criação de ellemento de despesa e dá outras providências. Sancionada em 06.12.05.pdf

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998 - Abre Credito Adicional Suplementar por execesso de arregadação ao orçamento geral do município. Sancionada em 06.12.05.pdf

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999 -Autoriza o poder público municipal a cobrar tarifa pela utilização para eventos do Clube Municipal. Sancionada em 09.12.05.pdf

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1000 -Altera a Lei altera 709-02 modifica a estrutura organizacional e da outras providências. Sancionada em 13.12.05.pdf

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1001 - Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de imóvel urbano ao governo do Estado de Rondônia. Sancionada em 13.12.05.pdf

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1002 - Altera a Lei 709-02 modifica a estrutura organizacional e da outras providências. (Cria Vagas na SEMSAU). Sancionada em 13.12.05.pdf

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1003 - Abre Credito Adicional Especial ao orçamento geral do município. (SEMED). Sancionada em 13.12.05.pdf

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1004 - Institui Progara Leite Sadio no município de Espigão do Oeste- RO. Sancionada em 29.12.05.pdf

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1005 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município. Sancionada em 29.12.05.pdf

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