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Arquivo PDF document 2.299 - Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Sancionada em 26-08-2020.pdf
por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 02/09/2020 08h29
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2020
Arquivo PDF document Lei nº 541 - Nova redação ao artigo 23, da lei municipal nº 280-92. Sancionada em 09-12-1999.pdf
por milp — última modificação 19/12/2019 14h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 1999
Arquivo PDF document 1404 - Altera a redação do artigo 14° da lei n° 1061, de 23 de maio de 2006, alterada pela lei n° 10922006.- 19.08.pdf
por sergio de carvalho — última modificação 19/08/2019 10h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2009
Arquivo PDF document 1724 - Altera redação do inciso II do art. 5° da lei 335-93 - 10.10.13.pdf
por sergio de carvalho — última modificação 22/04/2019 11h21
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2013
Arquivo PDF document 2.392 - Altera a Lei Municipal n. 2.383, de 22 de junho de 2021. Sancionada em 20.07.2021.pdf
por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 29/09/2021 11h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2021
Arquivo PDF document 2.390 - Altera a Lei Municipal n. 2.367 de 16 de abril de 2021. Sancionada em 12.07.2021.pdf
por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 29/09/2021 11h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2021
Arquivo PDF document 867 - Revoga o parágrafo único do artigo 2° da Lei 478 de 26 de junho de 1998. Sancionada em 30-04-2004..pdf
por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 20/01/2020 12h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2004
Arquivo PDF document 1577 - Altera redação do parágrafo 4 do art. 23 da lei 591.00 - IPRAM- 22.09.11.pdf
por sergio de carvalho — última modificação 19/08/2019 12h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2011
Arquivo PDF document 1.989 - Altera o Anexo I da Lei 1.914 de 2016, que dispõe sobre cargo de assessor parlamentar - 25..04.17.pdf
por sergio de carvalho — última modificação 22/04/2019 11h35
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2017
Arquivo PDF document 2.393 - Altera a Lei Municipal n.2.180 de 20 de agosto de 2019. Sancionada em 10.08.2021.pdf
por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 29/09/2021 11h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais 2021
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