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Lei nº 420.1996 - Altera o artigo 73 da Lei nº 044.85, concede anistia de juros, multas e dívida ativa e parcelamento de débitos, dando outras providências - sancionada em 24.09.1996.pdf

por milp — última modificação 19/12/2019 09h47

PDF document icon Lei nº 420.1996 - Altera o artigo 73 da Lei nº 044.85, concede anistia de juros, multas e dívida ativa e parcelamento de débitos, dando outras providências - sancionada em 24.09.1996.pdf — Documento PDF, 2.56 MB (2689267 bytes)