700 - Acrescenta Parágrafo no Artigo 1º da Lei 436 de 03 de julho de 1997. Sancionada em 25-06-2002.pdf
por milp
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20/12/2019 12h49
700 - Acrescenta Parágrafo no Artigo 1º da Lei 436 de 03 de julho de 1997. Sancionada em 25-06-2002.pdf — Documento PDF, 87 KB (89847 bytes)