879 - Inclui paragrafos no artigo 32 da lei 709, de 05 de julho de 2002. Sancionada em 22-06-2004..pdf
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20/01/2020 12h43
879 - Inclui paragrafos no artigo 32 da lei 709, de 05 de julho de 2002. Sancionada em 22-06-2004..pdf — Documento PDF, 93 KB (95724 bytes)