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2.184- Revoga o artigo 9° e seu paragrafo unico, da Lei 2.069-2018, que permitiu aos servidores públicos de carreira, de cargo efetivo, que estiverem em desvio de função há mais de 15 anos, permanecer no cargo. Sancionada 03-09-19.pdf

por milp — última modificação 30/12/2019 12h39

PDF document icon 2.184- Revoga o artigo 9° e seu paragrafo unico, da Lei 2.069-2018, que permitiu aos servidores públicos de carreira, de cargo efetivo, que estiverem em desvio de função há mais de 15 anos, permanecer no cargo. Sancionada 03-09-19.pdf — Documento PDF, 588 KB (603059 bytes)