2.308 - Altera os incisos VI, VII, VIII e IX, todos do artigo 2º, da Lei n. 2.301, de 26 de agosto de 2020. Sancionada em 21-9-2020.pdf
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última modificação
22/09/2020 09h45
2.308 - Altera os incisos VI, VII, VIII e IX, todos do artigo 2º, da Lei n. 2.301, de 26 de agosto de 2020. Sancionada em 21-9-2020.pdf — Documento PDF, 321 KB (329250 bytes)