2.314 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Aplicativo SOS Mulher e dá outras providências. Sancionada em 03-11-2020.pdf
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última modificação
16/11/2020 12h47
2.314 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Aplicativo SOS Mulher e dá outras providências. Sancionada em 03-11-2020.pdf — Documento PDF, 171 KB (175340 bytes)