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2.391 - Dispõe sobre a Regulamentaçao do dispositivo no § 19 do art. 85 da Lei n.13.105.2015, que trata dos Honorários advocatícios oriundos do principio da sucumbencia, Sancionada em20.07.2021.pdf

por camaraespigao145@gmail.com — última modificação 29/09/2021 11h50

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