14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA – BIÊNIO 2025/2026, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 11ª LEGISLATURA – BIÊNIO 2025/2026, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPIGÃO DO OESTE, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
ATOS OFICIAIS:
Requerimento de Urgência n°33/2025
AUTORIA: Comissão de Legislação, Redação e Justiça Final
EMENTA: Requer Urgência Especial para deliberação, em discussão e votação única, dos Projetos de Lei n.º 140/2025, 166/2025 e 167/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal
RESULTADO: Aprovado nominalmente por unanimidade dos presentes
Projeto de Lei n.° 140/2025
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: Altera o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Espigão do Oeste/RO IPRAM, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 1.467/2022 e suas alterações.
RESULTADO: Aprovado por unanimidade dos presentes
Projeto de Lei n.° 166/2025
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 2.606, de 27 de janeiro de 2023, e altera a nomenclatura, a vinculação e as atribuições do cargo previsto na Lei Municipal nº 2.578, de 03 de novembro de 2022
RESULTADO: Aprovado por unanimidade dos presentes
Projeto de Lei n.° 167/2025
AUTORIA: Poder Executivo
EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, no valor de R$ 151.845,45 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), destinado a atender a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura SEMELC, Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano SEMOD, e Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural SEMADER, no desenvolvimento de suas ações
RESULTADO: Aprovado por unanimidade dos presentes
